Áea Restrita

 
     
 

Login: 

Senha:

 
     
     
 

Facilitador Contábil

 
     
  Cálculo do I.R.  
  Consultar CNPJ  
  Consultar CPF  
  Consultar Insc. Estadual  
Consultar CEP
  Validação DANFE  
  IVA ST ICMS/SP  
 Página Principal \ Destaques

Empregado demitido é ou não é obrigado a cumprir aviso prévio?
Se a empresa demitir um empregado e quiser que ele cumpra o aviso prévio, esse empregado é obrigado a cumprir ou pode se recusar? Veja o que diz a lei.

Primeiramente, é importante esclarecer que, se o empregado demitido não quiser cumprir o aviso prévio, o empregador não tem o direito de descontar um salário mensal. O desconto de um salário só é devido quando o empregado pede demissão e não quer cumprir o aviso.

O que diz a lei sobre o empregado demitido não cumprir o aviso prévio

No passado, algumas empresas costumavam demitir seus empregadose pediam para eles assinarem um termo de renúncia do aviso prévio, ficando assim isentas do seu pagamento. Essa prática terminou após a redação da Súmula 276 do TST.

A Súmula 276 do TST diz que o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

A partir dessa Súmula, quando a empresa demite um empregado, ela pode dispensar esse empregado do cumprimento do aviso prévio, indenizando-o, ou solicitar para que ele trabalhe no período do aviso, mas jamais dispensar o seu cumprimento, sem indenização, pela simples renúncia do empregado.

A única maneira do empregado demitido ser dispensado do cumprimento do aviso prévio, sem receber indenização, independentemente da empresa querer ou não que ele cumpra o aviso, é conseguindo outro emprego.

A Súmula protege o empregado, mas lhe tira o direito à renúncia.

Assim, é ilegal a empresa aceitar a renúncia do empregado ao aviso prévio, recaindo sobre ela o ônus de tal prática. O empregado que simplesmente renunciar ao aviso, sem a devida indenização, pode futuramente exigir seu pagamento.

Quais as alternativas quando o empregado demitido não quer cumprir o aviso prévio?

Alternativas recomendadas:

  • Algumas empresas, entendendo que a permanência de um empregado que não quer continuar trabalhado pode ser um custo maior do que o benefício do seu trabalho, simplesmente dispensam esse empregado, pagando a indenização correspondente;

  • Outras empresas, que realmente necessitam de mais alguns dias do trabalho do empregado demitido, propõem um acordo em que o empregado trabalha metade do período do aviso e a empresa dispensa a outra metade, pagando os dias trabalhados e indenizando os demais dias;

  • O empregado que faltar o período completo do aviso, será descontado os dias não trabalhados do valor das verbas rescisórias.



    No caso do empregado ser demitido, a empresa deve levar em conta o constrangimento desse empregado em continuar trabalhando, principalmente quando ele manifesta a vontade de não cumprir o aviso prévio. Por outro lado, mesmo sendo demitido, quando a empresa solicita o cumprimento do aviso prévio, o empregado também deve levar em conta a necessidade da sua permanência no setor de trabalho por mais um período.

    O melhor caminho é sempre o da conciliação, onde cada um cede um pouco.

    A empresa deve resguardar-se e não provocar situações que possam levá-la a ações trabalhistas, como, por exemplo, aceitar a renúncia do empregado ao aviso prévio sem indenizá-lo ou buscar alternativas pouco recomendadas, como as dos exemplos acima.

    Você viu nesse artigo o que diz a lei quando a empresa demite um empregado e esse se recusa a cumprir o aviso prévio. Também viu algumas alternativas para essa situação.

    Fonte: 


Topo | ? Voltar  

   
 

Copyright  © Mazzola Contabilidade - mazzolanet.com.br